Flashcard FC755819
Quem estabelece a competência e a composição dos juizados especiais, inclusive dos órgãos que julgam seus recursos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem estabelece a competência e a composição dos juizados especiais, inclusive dos órgãos que julgam seus recursos?
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Resposta
A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Nas comarcas serão criados juizados especiais, como órgãos da justiça comum, providos, na forma da lei, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. A competência e a composição dos juizados especiais, inclusive a dos órgãos de julgamento de seus recursos, serão estabelecidas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, observado o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal.
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