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Qual exigência mínima de representação da Defensoria Pública junto aos juizados especiais?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual exigência mínima de representação da Defensoria Pública junto aos juizados especiais?
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Resposta
Deve haver pelo menos um representante da Defensoria Pública atuando junto aos juizados especiais para prestação de assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Para fins do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, um representante do Ministério Público e um, pelo menos, da Defensoria Pública devem funcionar junto aos juizados especiais, para a prestação de assistência, em juízo ou fora dele, na qual se incluem os serviços de informação, orientação e petição, na forma da lei.
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