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Qual é a exigência quanto à instalação do Tribunal do Júri nas comarcas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a exigência quanto à instalação do Tribunal do Júri nas comarcas?
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Resposta
É obrigatória a constituição e o funcionamento de, pelo menos, um Tribunal do Júri em cada comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Em cada comarca será constituído e funcionará um Tribunal do Júri, pelo menos, com a competência e a organização que a lei federal determinar, assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, com competência definida para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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