Flashcard FC755835
Para o julgamento de qual tipo de crime o Tribunal do Júri possui competência definida?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Para o julgamento de qual tipo de crime o Tribunal do Júri possui competência definida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Possui competência definida para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Em cada comarca será constituído e funcionará um Tribunal do Júri, pelo menos, com a competência e a organização que a lei federal determinar, assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, com competência definida para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em