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Qual órgão exerce a jurisdição da Justiça Militar em segundo grau?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual órgão exerce a jurisdição da Justiça Militar em segundo grau?
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Resposta
A jurisdição em segundo grau é exercida pelo próprio Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por Juízes de Direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 1º O cargo de Juiz Auditor da Justiça Militar será provido, na forma da lei, pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º Os juízes auditores gozam dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos dos juízes de direito da última entrância.
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