Flashcard FC755841
Com quais magistrados os juízes auditores da Justiça Militar possuem os mesmos direitos, vantagens e vencimentos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Com quais magistrados os juízes auditores da Justiça Militar possuem os mesmos direitos, vantagens e vencimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os juízes auditores possuem os mesmos direitos, vantagens e vencimentos dos juízes de direito da última entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por Juízes de Direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 1º O cargo de Juiz Auditor da Justiça Militar será provido, na forma da lei, pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º Os juízes auditores gozam dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos dos juízes de direito da última entrância.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em