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Qual órgão decide sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual órgão decide sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, e as ações civis contra atos disciplinares militares, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 1º Compete ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º Cabe aos Conselhos de Justiça processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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