Flashcard FC755849
Que aspecto estrutural da Justiça Militar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias disciplinará?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que aspecto estrutural da Justiça Militar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias disciplinará?
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Resposta
A Lei disciplinará a organização da Justiça Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A Lei de Organização e Divisão Judiciárias disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
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