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Onde o Juiz de Paz deve residir para exercer o cargo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Onde o Juiz de Paz deve residir para exercer o cargo?
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Resposta
O Juiz de Paz deve residir na sede da comarca ou no termo judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Nas comarcas e respectivos termos judiciários haverá uma Justiça de Paz, constituída de pelo menos um Juiz de Paz e dois suplentes, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.
§ 1º O Juiz de Paz deverá residir na sede da comarca ou no termo judiciário.
§ 2º A remuneração do Juiz será paga pelos cofres públicos.
§ 3º Para a eleição de que trata este artigo, serão registrados, preferencialmente, bacharéis em Direito e, na ausência de pessoas com esta qualificação, cidadãos outros, desde que vinculados à comarca ou termo judiciário.
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