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Em quais situações o Juiz de Paz pode verificar irregularidades no processo de habilitação para casamento?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em quais situações o Juiz de Paz pode verificar irregularidades no processo de habilitação para casamento?
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Resposta
O Juiz de Paz pode verificar irregularidades de ofício ou quando houver impugnação apresentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Compete ao Juiz de Paz, além de outras atribuições previstas em lei:
I - celebrar casamentos, após habilitação regular;
II - verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, as irregularidades do processo de habilitação;
III - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
§ 1º Os recursos contra atos do Juiz de Paz serão julgados pelo Juiz de Direito competente.
§ 2º Para oficiar nas habilitações de casamento haverá um representante do Ministério Público e um escrivão de registro civil, na forma da lei.
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