Flashcard FC755872
Qual regime jurídico se aplica ao Juiz de Paz quando houver compatibilidade?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual regime jurídico se aplica ao Juiz de Paz quando houver compatibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se o regime jurídico dos serventuários da Justiça.Isso significa que normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos serventuários valem para o Juiz de Paz na medida em que forem compatíveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Aplica-se ao Juiz de Paz, no que couber, o regime jurídico dos serventuários da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em