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Qual é o alcance da aplicação do regime dos serventuários da Justiça ao Juiz de Paz?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o alcance da aplicação do regime dos serventuários da Justiça ao Juiz de Paz?
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Resposta
A aplicação é restrita: o regime vale somente quando houver compatibilidade entre as normas e funções; não se estende às situações em que exista incompatibilidade de atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Aplica-se ao Juiz de Paz, no que couber, o regime jurídico dos serventuários da Justiça.
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