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Qual requisito constitucional a lei estadual de organização e divisão judiciária deve observar ao dispor sobre as serventias do foro judicial?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual requisito constitucional a lei estadual de organização e divisão judiciária deve observar ao dispor sobre as serventias do foro judicial?
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Resposta
Deve observar a Constituição Federal, respeitando seus princípios e limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado, obedecida a Constituição Federal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência das serventias do foro judicial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
Parágrafo único. As custas judiciais serão fixadas por lei estadual, segundo a natureza do processo e a espécie de recurso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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