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Quem fixa os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem fixa os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro?
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Resposta
A lei estadual, observadas as normas gerais da legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 1º Respeitada a legislação federal, lei estadual regulará, no que couber, as atividades, a responsabilidade dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e a fiscalização de seus atos pelo Tribunal de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º Atendidas as normas gerais estabelecidas na legislação federal, os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, assim como a sua majoração, serão fixados por lei estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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