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Que interesses de titularidade individual, mas sem possibilidade de disposição, o Ministério Público deve proteger?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que interesses de titularidade individual, mas sem possibilidade de disposição, o Ministério Público deve proteger?
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Resposta
Proteger os interesses individuais indisponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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