Flashcard FC755899
Qual é o prazo do Governador para nomear e dar posse a um integrante da lista tríplice?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo do Governador para nomear e dar posse a um integrante da lista tríplice?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Governador dispõe de dez dias a partir do recebimento da lista para nomear um de seus integrantes e empossá‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O Ministério Público do Estado é exercido:
I - pelo Procurador-Geral de Justiça;
II - pelos Procuradores de Justiça;
III - pelos Promotores de Justiça.
§ 1º O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, na forma da lei, dentre os indicados em lista tríplice, composta por procuradores de justiça integrantes da carreira no efetivo exercício das funções e no gozo de vitaliciedade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 24 de abril de 2017)9
§ 2º Recebida a lista tríplice, o Governador, nos dez dias subsequentes, nomeará um de seus integrantes e dar-lhe-á posse.
§ 3º Caso o chefe do Poder Executivo não nomeie e emposse o Procurador-Geral de Justiça, no prazo do parágrafo anterior, será investido no cargo o mais votado dentre os integrantes da lista, em ato presidido pelo Presidente da Assembleia Legislativa. 9 Vide ADI 5700.
§ 4º O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da respectiva lei complementar.
§ 5º A nomeação e as atribuições do Subprocurador de Justiça serão definidas na lei complementar.
§ 6º É permitida a recondução do atual Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí. (Incluído pela Emenda Constitucional nº49, de 24 de abril de 2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em