Flashcard FC755915
A legitimidade do Ministério Público para propor ações civis impede que terceiros proponham as mesmas ações nas mesmas hipóteses?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A legitimidade do Ministério Público para propor ações civis impede que terceiros proponham as mesmas ações nas mesmas hipóteses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A legitimidade do Ministério Público para propositura de ações civis não impede a propositura por terceiros nas mesmas hipóteses, nos termos da Constituição Federal e da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;
V - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar;
VI - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;
VII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
VIII - participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação, na forma da lei;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.
Parágrafo único. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em