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Quem estabelece normas sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem estabelece normas sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público?
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Resposta
A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 1º O Ministério Público do Estado elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º Se o Ministério Público do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º, deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 3º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, deste artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 4º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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