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Como são assegurados os direitos dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Piauí?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Como são assegurados os direitos dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Piauí?
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Resposta
Têm os mesmos direitos conferidos aos Procuradores de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí será integrado por cinco Procuradores, nomeados dentre bacharéis em Direito, com os mesmos vencimentos, direitos e vedações dos Procuradores de Justiça, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e observada a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 04 de março de 2004)
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