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Que entidade deve participar da realização do concurso público para provimento dos cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Piauí?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que entidade deve participar da realização do concurso público para provimento dos cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Piauí?
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Resposta
A Ordem dos Advogados do Brasil participa da realização do concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí será integrado por cinco Procuradores, nomeados dentre bacharéis em Direito, com os mesmos vencimentos, direitos e vedações dos Procuradores de Justiça, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e observada a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 04 de março de 2004)
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