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Que aspectos do PROCON/MP-PI devem ser regulamentados por lei complementar?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que aspectos do PROCON/MP-PI devem ser regulamentados por lei complementar?
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Resposta
O funcionamento, as atribuições e a competência do Programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A defesa do consumidor é exercida pelo Ministério Público através do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 01 de julho de 2008)
§ 1º Compete, ainda, ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, promover as ações públicas para proteção do meio ambiente, de bens e direitos de valor estético, artístico, histórico, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos ou coletivos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 01 de julho de 2008)
§ 2º Lei complementar regulamentará o funcionamento, atribuições e competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 01 de julho de 2008)
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