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Qual é a natureza institucional e o vínculo hierárquico da Procuradoria Geral do Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a natureza institucional e o vínculo hierárquico da Procuradoria Geral do Estado?
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Resposta
A lei estabelece que a Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao chefe do Poder Executivo e considerada essencial à Administração Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao chefe do Poder Executivo, essencial à Administração Pública Estadual, cabendo aos Procuradores do Estado a representação judicial e extrajudicial do Estado e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado. (Redação dada pela emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 1º A Procuradoria Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de trinta anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º Os integrantes da carreira de Procurador do Estado serão remunerados na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 3º O ingresso na Carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 4º Aos Procuradores do Estado é assegurada a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante relatório circunstanciado da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 25 de março de 2019)
§ 5º Compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado deliberar, dentre outras matérias previstas em lei complementar, sobre a concessão de estabilidade e promoções dos integrantes da carreira de Procurador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 6º A responsabilização administrativa do Procurador do Estado dar-se-á sempre através de procedimento determinado pelo Procurador-Geral do Estado ou Conselho Superior, competindo à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado apurar os fatos e propor a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 25 de março de 2019)
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