Flashcard FC756011
Para que finalidade a Procuradoria pode outorgar poderes relacionados aos Tribunais Superiores?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Para que finalidade a Procuradoria pode outorgar poderes relacionados aos Tribunais Superiores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para permitir a atuação perante os Tribunais Superiores por meio de outorga de poderes a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - As atribuições da Procuradoria Geral do Estado serão exercidas, privativamente, pelos seus membros, admitida a outorga de poderes para fins específicos, no caso de impedimento dos Procuradores do Estado, bem como para atuação junto aos Tribunais Superiores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 1º Todos os processos administrativos, disciplinares ou não, que possam acarretar sanções aos servidores ou administrados, por parte dos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, com exceção das multas e sanções aplicadas com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, serão submetidos a Procuradoria Geral do Estado para fins de controle finalístico. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 25 de março de 2019)
§ 2º Em casos de alta relevância, a juízo do Governador do Estado ou Procurador-Geral do Estado, as faltas disciplinares cometidas por servidores públicos civis serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar presidido por Procurador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 25 de março de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em