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Que requisito de reputação é exigido para a nomeação do Defensor Público‑Geral?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que requisito de reputação é exigido para a nomeação do Defensor Público‑Geral?
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Resposta
Exige‑se reputação ilibada para ocupar o cargo de Defensor Público‑Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, com fundamento na dignidade da pessoa humana, a assistência jurídica integral e gratuita e a representação judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais, àqueles que, na forma da lei, sejam considerados necessitados.
§ 1º A Defensoria Pública tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre os membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, na forma disciplinada pela legislação estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º Os integrantes da carreira de Defensor Público serão remunerados na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 2008)
§ 3º À Defensoria Pública do Estado é assegurada a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao art. 99, § 2º, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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