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Onde deve residir o defensor público em relação ao local de sua lotação?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Onde deve residir o defensor público em relação ao local de sua lotação?
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Resposta
O defensor público deve residir na comarca ou termo judiciário onde estiver lotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - A lei complementar que dispuser sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública estabelecerá:
I - a autonomia administrativa e funcional do órgão;
II - o estatuto de carreira da Defensoria Pública;
III - o ingresso, na classe inicial da carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com participação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
IV - a residência do defensor público na comarca ou termo judiciário onde estiver lotado;
VI - o exercício das atribuições da Defensoria Pública privativamente pelos membros de carreira da instituição. (Inciso VII renumerado para inciso VI pela Emenda Constitucional nº 01, de 27 de junho de 1991)
Parágrafo único. O pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública será organizado em carreira, com quadro próprio, e recrutado por concurso público de provas ou de provas e títulos.
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