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Qual é o caráter da segurança pública em relação ao Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o caráter da segurança pública em relação ao Estado?
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Resposta
A segurança pública é dever do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos penais em geral, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020)
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Polícia Penal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020)
Parágrafo único. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §4º do art.39, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
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