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Como deve ser fixada a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Como deve ser fixada a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública?
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Resposta
A remuneração deve ser fixada segundo a norma constitucional que disciplina a fixação de remuneração dos servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos penais em geral, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020)
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Polícia Penal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020)
Parágrafo único. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §4º do art.39, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
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