Flashcard FC756058
Como deve ser disciplinada a criação e as atribuições das guardas municipais?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Como deve ser disciplinada a criação e as atribuições das guardas municipais?
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Resposta
Por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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