Flashcard FC756059
A constituição de guardas municipais é obrigatória para os municípios?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A constituição de guardas municipais é obrigatória para os municípios?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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