Flashcard FC756065
O exercício da função policial é privativo de quem?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O exercício da função policial é privativo de quem?
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Resposta
Do policial de carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A segurança pública, organizada sob a forma de sistema, será coordenada, supervisionada e controlada pelas Secretarias de Estado correspondentes, órgãos encarregados da prestação dos serviços de polícia em geral e polícia penal especializada, no território do Estado do Piauí. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020)
§ 1º Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020)
§ 2º O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado, exclusivamente, nos termos do art. 54, II, e submetido a curso de formação policial.
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