Flashcard FC756071
Quais infrações penais estão excluídas da competência de apuração da Polícia Civil?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais infrações penais estão excluídas da competência de apuração da Polícia Civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As infrações penais de natureza militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, é instituição permanente e auxiliar da função jurisdicional do Estado, com atribuições, entre outras fixadas em lei, de exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 1º A Polícia Civil será dirigida pelo Delegado-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os delegados de polícia de carreira, nos termos da lei complementar.
§ 2º O Estado criará e manterá uma academia especializada de polícia civil, a que compete o treinamento e a reciclagem de policiais civis de carreira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em