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Qual é o critério de seleção para ingresso na classe inicial de delegado de polícia de carreira?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o critério de seleção para ingresso na classe inicial de delegado de polícia de carreira?
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Resposta
A lei estabelece ingresso mediante concurso público de provas e títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O Estatuto da Polícia Civil disporá sobre:
I - o ingresso na classe inicial de delegado de polícia de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
III - a garantia aos policiais civis, quando presos e durante o processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020)
IV - as atribuições e a estrutura dos órgãos do Conselho de Polícia Civil e da Corregedoria da Polícia Civil.
§ 1º O cargo de delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado e será estruturado em quadro próprio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º A realização de concurso público de provas e títulos e o respectivo provimento dos cargos de delegados de polícia dependerão de planejamento do Poder Executivo e serão efetuados de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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