Flashcard FC756105
Que prática sobre remuneração é vedada entre as carreiras jurídicas do Poder Executivo e as demais carreiras jurídicas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que prática sobre remuneração é vedada entre as carreiras jurídicas do Poder Executivo e as demais carreiras jurídicas?
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Resposta
É vedada a vinculação ou a equiparação de remuneração ou subsídio entre as carreiras do Poder Executivo e outras carreiras jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A. É vedada a vinculação ou equiparação de remuneração ou subsídio entre as carreiras jurídicas do Poder Executivo e entre estas e as demais carreiras jurídicas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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