Flashcard FC756131
Em que situação um oficial do Exército pode exercer o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que situação um oficial do Exército pode exercer o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
Excepcionalmente, quando seu nome contar com prévia aprovação do respectivo Ministério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando.
Parágrafo único. Os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem ser exercidos, excepcionalmente, por oficial do Exército cujo nome tenha prévia aprovação de seu Ministério.
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