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Flashcard FC756133

Qual obrigação impõe-se à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar ao executar suas atribuições próprias?

Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Piauí (CE PI), responda:

Qual obrigação impõe-se à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar ao executar suas atribuições próprias?
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Resposta

Devem seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente na execução das atribuições que lhes são próprias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.

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