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Em que situação se institui a contribuição de melhoria?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que situação se institui a contribuição de melhoria?
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Resposta
A contribuição de melhoria é instituída em razão de obras públicas que acarretam valorização de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
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