Flashcard FC756138
Que elementos a administração tributária pode identificar para efetivar a graduação dos impostos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que elementos a administração tributária pode identificar para efetivar a graduação dos impostos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, observando os direitos individuais e os limites legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em