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Qual é a finalidade das contribuições instituídas pelo Estado e pelos municípios para o regime próprio?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a finalidade das contribuições instituídas pelo Estado e pelos municípios para o regime próprio?
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Resposta
O custeio do regime próprio de previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Estado e os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
Parágrafo único. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
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