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O Estado pode instituir isenções de tributos de competência dos Municípios?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O Estado pode instituir isenções de tributos de competência dos Municípios?
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Resposta
Não. É vedado ao Estado instituir isenções de tributos de competência municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - É vedado ao Estado:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território ou que implique distinção ou preferência em relação a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Estado;
II - instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
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