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Qual imposto estadual incide sobre a doação de quaisquer bens ou direitos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual imposto estadual incide sobre a doação de quaisquer bens ou direitos?
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Resposta
O imposto sobre doação, integrado ao imposto sobre transmissão causa mortis e conhecido como ITCMD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Compete ao Estado instituir imposto sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
I - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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