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Que prestações de serviços estão sujeitas ao imposto estadual quando envolvem transporte interestadual, intermunicipal e comunicação?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que prestações de serviços estão sujeitas ao imposto estadual quando envolvem transporte interestadual, intermunicipal e comunicação?
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Resposta
As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, tributadas pelo imposto estadual correspondente (ICMS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Compete ao Estado instituir imposto sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
I - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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