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Qual órgão fixa as alíquotas mínimas do imposto previsto na Constituição?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual órgão fixa as alíquotas mínimas do imposto previsto na Constituição?
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Resposta
A lei estabelece que as alíquotas mínimas são fixadas por resolução do Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A. O imposto previsto no inciso III, do art. 168, desta Constituição, deve observar as seguintes condições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
I - terá alíquotas mínimas fixadas de acordo com resolução do Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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