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Em função de que critérios as alíquotas do imposto podem ser diferenciadas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em função de que critérios as alíquotas do imposto podem ser diferenciadas?
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Resposta
O dispositivo prevê que as alíquotas diferenciadas podem ser aplicadas em função do tipo e da utilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A. O imposto previsto no inciso III, do art. 168, desta Constituição, deve observar as seguintes condições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
I - terá alíquotas mínimas fixadas de acordo com resolução do Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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