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Qual é a proporção mínima que deve ser creditada aos Municípios na distribuição da parcela municipal proveniente desse imposto na proporção do valor adicionado gerado em seu territ
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a proporção mínima que deve ser creditada aos Municípios na distribuição da parcela municipal proveniente desse imposto na proporção do valor adicionado gerado em seu território?
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Resposta
Pelo menos 3/4 da parcela municipal deve ser creditada na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas no território municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Pertencem aos Municípios:
I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso II, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
§ 2º O Estado entregará aos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receber nos termos do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos no parágrafo anterior.
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