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Qual é a parcela máxima da receita municipal proveniente desse imposto que pode ser distribuída segundo lei estadual?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a parcela máxima da receita municipal proveniente desse imposto que pode ser distribuída segundo lei estadual?
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Resposta
Até 1/4 da parcela municipal poderá ser distribuída conforme previsão de lei estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Pertencem aos Municípios:
I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso II, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
§ 2º O Estado entregará aos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receber nos termos do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos no parágrafo anterior.
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