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A vedação à retenção impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento de exigências constitucionais previstas em dispositivo específico?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A vedação à retenção impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento de exigências constitucionais previstas em dispositivo específico?
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Resposta
Não. A vedação não impede o condicionamento da entrega ao cumprimento de exigências constitucionais previstas em dispositivo específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
II - ao cumprimento do disposto no art. 204, § 2º, I e II, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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