Flashcard FC756200
Qual órgão realiza o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual órgão realiza o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado realiza o cálculo das quotas dos fundos de participação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O Tribunal de Contas do Estado efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o art. 172, §§ 1º e 2º.
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