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Quais quotas devem ser objeto do cálculo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais quotas devem ser objeto do cálculo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta
As quotas referentes aos fundos de participação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O Tribunal de Contas do Estado efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o art. 172, §§ 1º e 2º.
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