Flashcard FC756208
Que informação sobre critérios de rateio deve constar da divulgação?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que informação sobre critérios de rateio deve constar da divulgação?
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Resposta
Deve ser divulgada a expressão numérica dos critérios de rateio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e por entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Município.
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