Flashcard FC756210
Que tema a lei complementar deverá regulamentar quanto à arrecadação, gestão e controle dos recursos públicos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que tema a lei complementar deverá regulamentar quanto à arrecadação, gestão e controle dos recursos públicos?
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Resposta
A lei complementar disciplinará as finanças públicas, abrangendo arrecadação, gestão, aplicação e controle dos recursos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades do Estado e dos Municípios.
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